A população de Valença conquistou um importante avanço na área da saúde e assistência social. O Prefeito de Valença Marcos Medrado (PV) sancionou o Projeto de Lei Municipal da Câmara de vereadores nº 3.008/2025 , de autoria do vereador Lau de Lelo (Hilarino Barreto Alves), publicado no Diário Oficial desta Sexta- Feira(29), que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar veículos oficiais para o transporte de pacientes que necessitem realizar consultas, exames e perícias médicas do INSS em outros municípios da Bahia.
O objetivo do projeto é oferecer apoio principalmente à pessoas em situação de vulnerabilidade social, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras ou de locomoção para comparecer às consultas e perícias fora da cidade.
Como funcionará o transporte
De acordo com a lei, os pacientes deverão solicitar o serviço presencialmente na Secretaria Municipal de Saúde previamente, que ficará responsável por verificar a disponibilidade de veículos e organizar os agendamentos. O transporte será feito de forma coletiva, sem prejudicar a rotina da rede pública de saúde municipal.
Cada paciente poderá ter direito a uma viagem a cada 30 dias para realização de perícia do INSS. Idosos, pessoas com deficiência e menores de idade terão assegurado o direito de levar um acompanhante.
Quem poderá ser beneficiado
A lei define as condições para o uso do beneficio do transporte:
Deve ser solicitado previamente na Secretaria de Saúde;
É destinado prioritariamente a pessoas de baixa renda;
Garante acompanhante para idosos, menores de idade e pessoas com deficiência;
Prevê atendimento especial para portadores de TEA (Transtorno do Espectro Autista) e Síndrome de Down, que terão transporte assegurado com acompanhante;
Outras doenças e condições crônicas que dão direito ao benefício, como câncer, cardiopatias graves, insuficiência renal, fibromialgia, HIV, entre outras;
Limita a uma viagem a cada 30 dias para perícia do INSS;
Proíbe o uso do transporte para finalidades estéticas.
Para ter acesso ao benefício, será necessário comprovar a condição de baixa renda, que é possível estando dentre dos programas assistenciais do governo federal, como por exemplo bolsa família.
Garantia de inclusão
A lei também dá atenção especial às pessoas com autismo e Síndrome de Down, que terão garantia exclusiva de transporte com direito a acompanhante.
O vereador Lau comemorou a sanção do projeto:
“Esse é um passo fundamental para garantir que ninguém deixe de receber atendimento ou perca benefícios por falta de condições de se deslocar. Estamos falando de dignidade e inclusão social”, destacou.
Próximos passos
A Secretaria Municipal de Saúde será responsável por regulamentar o serviço, elaborar os formulários de solicitação e fiscalizar o uso dos veículos. As despesas serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do município.
Com a nova lei em vigor, a expectativa é que centenas de valencianos possam ter mais acesso a cuidados médicos e aos seus direitos previdenciários.
FONTE: Câmara de Vereadores de Valença
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