A legislação determina que o chefe do poder executivo ( o prefeito) responda dentro do prazo de ate 15 dias os requerimentos da câmara municipal de vereadores. No caso de descumprimento sem justificativa cabe afastamento e até cassação do mandato do prefeito. O vereador disse durante a sessão da câmara que já cobrou respostas dos vários requerimentos sobre contratos milionários da prefeitura e advertiu o prefeito Jairo Baptista (PP) na tribuna por várias vezes, ainda assim o gestor vem ocultando informações e ignorado o poder legislativo .
Nascto destaca ainda que a partir do momento em que existe uma lei, seus efeitos já se encontram em vigência. “Cabe ressaltar que o descumprimento da lei por parte do Poder Executivo não é condicionante que resulte na postergação da vigência da norma legal, pois tal regulamentação diz respeito tão somente à organização da administração municipal junto aos seus setores internos competentes para definição e adoção dos procedimentos necessários para o atendimento aos dispositivos legais”, salienta.
Conforme procedimento adotado pelo Ministério Público, a comunicação registrada pelo vereador será encaminhada à Promotoria de Justiça local, à qual caberá analisar o pedido.
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